Detalhes do Processo
Processo nº 2923/2022           Data Entrada 07/04/2022 17:48:56
Situação Processo decidido
Origem FABIO CARVALHO DE OLIVEIRA - CNPJ: 012.777.181-64
Entidade Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA - CNPJ: 02.016.674/0001-00
Responsável(eis) FABIO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 01277718164
MONICA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 04145902106
VITTOR HUGO CORREIA GOMES - CPF: 00995668183
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 11505/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Procurador Const. Autos RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS - OAB/TO Nº 7705-A (Evento nº 5)
Anexos(s)
11505 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
28 TERMO DE ARQUIVAMENTO 743/2023 17/04/2023 15:28:31
27 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 345/2023 12/04/2023 16:11:08
26 CERTIDÃO 808/2023 12/04/2023 15:32:49
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 306/2023 24/03/2023 17:28:10
24 DECLARAÇÃO DE ENVIO 305/2023 24/03/2023 17:28:10
23 DECLARAÇÃO DE ENVIO 304/2023 24/03/2023 17:28:10
22 DECLARAÇÃO DE ENVIO 303/2023 24/03/2023 17:28:10
21 OFÍCIO 323/2023 24/03/2023 14:58:12
20 OFÍCIO 322/2023 24/03/2023 14:56:25
19 OFÍCIO 321/2023 24/03/2023 14:53:32
18 OFÍCIO 319/2023 24/03/2023 14:49:56
17 CERTIDÃO 617/2023 24/03/2023 13:55:49
16 EXTRATO DE DECISÃO 460/2023 23/03/2023 15:32:15
15 ACÓRDÃO 143/2023
Pub. BO nº 3211 em 24/03/2023
 23/03/2023 15:18:25
14 VOTO 41/2023 23/03/2023 15:18:25
13 VOTO PRELIMINAR 1/2023 23/03/2023 15:18:25
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 36/2023 13/03/2023 14:51:59
11 DESPACHO 175/2023
13/03/2023 14:50:23
10 PARECER 631/2022 31/05/2022 16:19:58
9 ANÁLISE DE RECURSO 130/2022 19/05/2022 17:00:13
8 DESPACHO 519/2022
15/05/2022 10:47:08
7 EXTRATO DE DECISÃO 757/2022 12/05/2022 10:45:26
6 TERMO DE APENSAMENTO 203/2022 29/04/2022 10:38:27
5 EXPEDIENTE 3411/2022 29/04/2022 10:33:23
4 DESPACHO 671/2022
19/04/2022 18:00:41
3 CERTIDÃO 889/2022 08/04/2022 07:52:15
2 ANEXO EXTERNO 2257736/2022 07/04/2022 17:48:56
1 AUTUAÇÃO 2923/2022 07/04/2022 17:48:56

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 13ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/03/2023 - 14:30:00
Finalizada
 27ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 11/05/2022 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 143/2023
Pub. BO nº 3211 em 24/03/2023
PROVIMENTO INTEGRAL
CONHECIMENTO
 RECURSO ORDINARIO. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATENDIMENTO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SOBRE O TOTAL DAS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. FOLHA DE PAGAMENTO. DESPESA COM REMUNERAÇÃO E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESSALVAS QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL.